Cruz de Almeida, L., & Martins, D. (2024). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP. Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro, 28(62), 57-82. doi:10.30749/2177-8337.v28n62p57-82