PROGRAMA PAI PRESENTE: ANÁLISE DOS PROVIMENTOS DAS CORREGEDORIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Resumo
O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise da política pública do Programa Pai Presente através dos provimentos das Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Programa é uma campanha nacional de reconhecimento espontâneo de paternidade de filhos sem o nome paterno na certidão de nascimento, criado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça para diminuir essa estatística. Qual a importância da política pública fomentada pelas Corregedorias Nacional de Justiça e do Estado de Goiás através dos provimentos sobre Programa Pai Presente? O objetivo geral é analisar os provimentos das Corregedorias no tocante ao Programa desde a implantação, entre 2010 até 2021, em nível nacional e estadual. Foi realizado levantamento bibliográfico da legislação nacional sobre o tema direito de filiação, conceitos, análises dos provimentos selecionados nos sites das Corregedorias e dados de ausência de registro paterno e reconhecimento espontâneo de paternidade neste período e a importância dessa política pública fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, os provimentos e os dados demonstram que as Corregedorias têm fomentado por meio de campanhas de divulgação do Programa e obtido bons resultados. Entretanto, as campanhas deveriam ter caráter permanente, principalmente em relação a Corregedoria Nacional, devido a pandemia de COVID-19 aumentou o número de registros de nascimento sem a paternidade estabelecida.
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